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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Declarações.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Designação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil

Realização da vigilância médica para a promoção dos bombeiros a categoria superior na respetiva carreira.

Ambiente e Transição Energética

Critérios de isenção e liberação.

Ambiente e Transição Energética

Fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados.

Ambiente e Transição Energética

Registo Central de Doses.
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