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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas COVID-19.

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