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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde

Autorização para desenvolvimento de procedimento simplificado de seleção de médicos.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursal - lista.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento de consulta para realização de perícias de psiquiatria forense.

Tribunal Constitucional

Período experimental.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças

Emissão de faturas.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Encargos plurianuais relativos à contratação de Seguro de Saúde para os trabalhadores da CP.

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