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Legislação Diária

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Nomeação.

Ordem dos Médicos

Discussão pública referente ao Projeto de Regulamento que define o ato médico.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública - Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Proteção Civil e Adjunto e das Comunicações

Criação do Grupo de Trabalho para apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal.

Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil

Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Regressar.

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