Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300.000,00 EUR, isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Elvas – Reinserção
Portaria n.º 225/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28