Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Criação da Ordem dos Fisioterapeutas e aprovação do respetivo Estatuto.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Comissão de serviço.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

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