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Legislação Diária

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Comissão Eventual de Inquérito à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial - Secretaria Regional da Saúde

Tabelas de reembolso máximo aos utentes que recorram à prestação de cuidados de saúde em serviços privados.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Transporte de doentes.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar o funcionamento da Unidade de Medicina Nuclear do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM).

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissões de serviço.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Delegação de competências - Conselho de Gestão dos CRI.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) apenas podem adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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