Legislação Diária

Saúde

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.

Ordem dos Médicos

Proposta de Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro.
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