Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Assembleia da República

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Concursos de seleção internacional.
Universidade do Algarve

Universidade do Algarve

Concurso Documental Internacional.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE.
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