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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Designação.

Presidência do Conselho de Ministros

Designa a presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Prestação de serviços médicos de ortopedia.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Base de Dados Online para Profissionais de Saúde.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Criação do Grupo de Trabalho para a revisão das Circulares Normativas sobre interrupção Medicamentosa da Gravidez.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Autorização para cultivo e importação da planta canábis para fins medicinais concedida à entidade Sabores Púrpura, Lda.

Presidência do Conselho de Ministros

Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.

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