Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Princípios gerais da prestação digital de serviços públicos. 

Presidência do Conselho de Ministros

Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Presidência do Conselho de Ministros

Atualização extraordinária das pensões em 2019.
Primeiro13721373137413751377137913801381Último
Arquivo

Arquivo