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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Alterações no regime da carreira especial de enfermagem.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Conselho de Ministros

Designação dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E.

Presidência do Conselho de Ministros

Eegras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

Assembleia da República

Alteração das medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Júris.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Serviços de Alimentação e Dietética.

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