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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.

Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional da Saúde

Autorização de encargos.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Determina que os modelos de receita médica e o modelo de guia de tratamento passam a conter o logótipo «SNS - Serviço Nacional de Saúde - 40 Anos».

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Unidades de Hospitalização Domiciliária nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Regimes de Segurança Social.

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