Legislação Diária

Tribunal Constitucional

 Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Cessação da relação jurídica de emprego público.

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