Cessação da relação jurídica de emprego público por exoneração e por denúncia do contrato em funções públicas por tempo indeterminado
(nota: Drs. Fábio Miguel Vasconcelos Trindade e Nivaldo Emanuel Ferreira Nunes).
Aviso n.º 63/2018/M - Diário da República n.º 173/2018, Série II de 2018-09-07