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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de Enquadramento Orçamental.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Concurso - lista.

Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de exercício de funções médicas.

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