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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designações.

Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A.

Concurso público.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Modelo de funcionamento do sistema de informação de suporte à gestão de transporte não urgente de doentes (AGIT).

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de exercício de funções médicas.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursais comuns - listas.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Redução de horário semanal de pessoal médico.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo.

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