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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Notificação no âmbito de processo disciplinar.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Cessação de procedimentos concursais.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Identificação de serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde

Autorização de abertura de procedimentos concursais.

Presidência do Conselho de Ministros

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

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