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Legislação Diária

Assembleia da República

Regime jurídico da formação médica pós-graduada.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Recrutamento.

Ordem dos Médicos

Fundo de Apoio à Formação Médica.

Assembleia da República

Regulamentação da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Modelos de prescrição de MCDT.

Assembleia da República

Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Alteração da organização interna da Direção-Geral da Saúde.

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