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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Requalificação do Centro de Saúde de Mértola.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Prestação de serviços de colheitas de análises clínicas na ULSM.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Concursos.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Estratégia de combate à desnutrição hospitalar, e estabelece disposições.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamentação das condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendação ao Governo.

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