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Legislação Diária

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Delegação de competências.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Nomeações.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Alteração de composição de junta médica.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Subdelegação de Competências.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Nomeação.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designações.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
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