Legislação Diária

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração de portaria relacionada com os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

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