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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação do Alto-Comissário para a Saúde Global.

Presidência do Conselho de Ministros

Designações.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo - Serviço Nacional de Saúde.

Tribunal de Contas

Auditorias.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

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