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Legislação Diária

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

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Procedimento concursal comum - lista.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Passaporte de Radiologia.

Universidade de Lisboa - Reitoria

Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Empreitada de construção da Unidade de Medicina Ambulatória (UMA) no HSFX.

Educação - Conselho Nacional de Educação

Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Alteração da Portaria n.º 287/2016 - Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios.

Saúde - Gabinete do Ministro

Criação de um grupo de trabalho - colaboração e cooperação entre instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Município de Loulé.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Celebração de contratos programa.

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