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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Prestação de serviços externos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Conclusão de período experimental.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

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