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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Estratégia Nacional para a Alimentação do Latente e da Criança Pequena.

Presidência do Conselho de Ministros

Designação dos membros do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (IPO), E. P. E.

Presidência do Conselho de Ministros

Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019.

Assembleia da República

Regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Delegação de Competências no Diretor de Saúde Militar.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e Secretaria Regional da Saúde

Rastreio Organizado de Cancro.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

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