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Legislação Diária

Educação - Conselho Nacional de Educação

Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Alteração da Portaria n.º 287/2016 - Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios.

Saúde - Gabinete do Ministro

Criação de um grupo de trabalho - colaboração e cooperação entre instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o Município de Loulé.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Celebração de contratos programa.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento Concursal Comum.

Unidade de Saúde de Ilha do Faial

Clausulado Tipo da Convenção para a Prestação de Serviços de Consulta de Especialidade.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Vacina contra a gripe sazonal - época 2018/2019.

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