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Legislação Diária

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Autorizações de encargos.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Louvor.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2019.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Anulação do procedimento concursal.

Saúde - Gabinete da Ministra

Saúde - Gabinete da Ministra

Abertura de procedimento concursal.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Governo dos Açores

Concessão de tolerância de ponto.

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