Legislação Diária

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Deliberação de pelouros e delegação de competências.

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Autorização de encargos.

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Delegação de competências.

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Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

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Criação da Plataforma do Sistema de Saúde Militar.

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Alteração do regime de contrato especial para prestação de serviço militar.

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Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

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Hospital Central da Madeira.

Arquivo