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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Aquisição de Serviços Médicos de Pediatria.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sexta alteração à Lei n.º 5/2006.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde

Alteração do Despacho n.º 5854-A/2019.

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