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Legislação Diária

Saúde

Aprova o Regulamento do Internato Médico.

Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do SNS.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão Nacional para os Centros de Referência.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

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