Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09


9 de dezembro de 2020

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