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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.

Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.
Saúde - Centro Hospitalar do Oeste

Saúde - Centro Hospitalar do Oeste

Procedimento concursal simplificado - lista.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Implementa o novo modelo da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Estratégia Nacional para a Alimentação do Latente e da Criança Pequena.

Presidência do Conselho de Ministros

Designação dos membros do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (IPO), E. P. E.

Presidência do Conselho de Ministros

Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019.
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