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Legislação Diária

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R.

Procedimentos concursais - listas.

Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.

Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

DGS/ACSS/INFARMED/INSA/SPMS

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Plano Nacional de Saúde (PNS) e Programas de Saúde Prioritários.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros

Regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.

Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional.

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