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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde

 Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada.

Finanças e Planeamento e das Infraestruturas

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Retificação de despacho.

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Ampliação de unidade de saúde.

Finanças e Defesa Nacional

Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.

Presidência do Conselho de Ministros

Designação.

Assembleia da República

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
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