Legislação Diária

Saúde

 Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada.

Finanças e Planeamento e das Infraestruturas

Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos.

Finanças e Defesa Nacional

Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.

Assembleia da República

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

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