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Legislação Diária

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Autorização para cultivo e importação da planta canábis para fins medicinais concedida à entidade Sabores Púrpura, Lda.

Presidência do Conselho de Ministros

Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal comum - lista.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal comum.

Universidade da Beira Interior

Alteração ao Mestrado Integrado em Medicina.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

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