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Autorizações.
Criação da Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento (ERA).
Procedimentos concursais.
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
Alteração da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Ciclo de estudos especiais de neonatologia do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.