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Legislação Diária

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços.

Saúde

Regulamentação do acesso à gestação de substituição.

Justiça e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação de júris.

SAÚDE

Alteração das normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue.

Secretaria Regional da Saúde

Prazo de validade das receitas médicas.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Projeto-piloto «Literacia para a Segurança dos Cuidados de Saúde».

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