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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde

Alteração do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Designações.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2017.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Atribuição às Termas de São Tiago a competência para terapêutica de doenças do aparelho respiratório e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas.

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autorização de distribuição de encargos orçamentais.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Concurso nacional de habilitação ao grau de consultor.

Saúde

Técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.

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