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Autorizações de encargos.
Medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.
Autorizações.
Criação da Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento (ERA).
Procedimentos concursais.
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.