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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde

Prazo de validade das receitas médicas.

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Projeto-piloto «Literacia para a Segurança dos Cuidados de Saúde».

Saúde - Gabinete do Ministro

Programa de «Literacia em saúde e integração de cuidados».

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargo.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros.

Assembleia da República

Procriação medicamente assistida.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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