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Legislação Diária

Presidência da República

Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho.

ERS

Parecer sobre a aquisição pelo Grupo Unilabs da Base Holding.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Ciclo de estudos especiais em Neurofisiologia.

Saúde

Alteração da denominação do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Presidência do Conselho de Ministros

Aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas.

Assembleia da República

Política criminal - biénio de 2017-2019.

Assembleia da República

Alterações.

Assembleia da República

Alteração à lei que aprova a criação de case de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

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