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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Instituição do programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Finanças - Gabinete do Ministro

Criação do Grupo de Trabalho sobre o Hospital Central da Madeira.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração do cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

Entidade Reguladora da Saúde

Práticas de publicidade em saúde.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Criação da prestação social para a inclusão.

Saúde e Autarquias Locais - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e Município da Amadora

Unidade de Saúde de Buraca - Águas Livres.

Saúde e Autarquias Locais - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e Município da Amadora

Unidade de Saúde da Reboleira.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2017.

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