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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Procedimentos concursais simplificados.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2017.

Presidência do Conselho de Ministros

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida.

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeação.

Assembleia da República

Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.

Orçamento do Estado 2017 - alteração ao artigo 55.º, sobre “trabalho extraordinário prestado pelos profissionais de saúde nos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde e os Serviços Regionais de Saúde”.

Presidência do Conselho de Ministros

Agência Europeia do Medicamento.

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