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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Noemação INFARMED.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica.

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Segurança de Informação e Serviços em Sistemas de Gestão de Informação.

Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).

Assembleia da República

Livre circulação dos trabalhadores.

Assembleia da República

Qualificações profissionais.

Assembleia da República

Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE

Aquisição de serviços de gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.

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