Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Ministro

Rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a entidades externas.

ACSS

Internato Médico e Serviço de Urgência.

Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça.

SAÚDE

Definição dos  Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).
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