Tribunal de Justiça

Uma proibição geral e absoluta de qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários é incompatível com o direito da União. No entanto, os objetivos de proteção da saúde pública e da dignidade da profissão de dentista podem justificar um enquadramento das formas e das modalidades dos meios de comunicação utilizados pelos dentistas

Acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 4 de maio de 2017

4 de maio de 2017

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