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Legislação Diária

DGS/ACSS/INFARMED/INSA/SPMS

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Plano Nacional de Saúde (PNS) e Programas de Saúde Prioritários.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros

Regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público.

Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Centro Hospitalar do Oeste

Saúde - Centro Hospitalar do Oeste

Procedimento concursal simplificado - lista.

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