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Legislação Diária

Presidência do Governo

Nomeação do representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional de Saúde.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ).

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde

Definição de zonas geográficas carenciadas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Atribuição de louvores.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Fixação do valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no serviço de urgência.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Criação de um grupo de trabalho para avaliação das consequências da extinção do IDT, I. P.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Registo Nacional de Utentes (RNU).

Saúde - Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Criação de Equipa Multidisciplinar.

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